{"id":11416,"date":"2026-02-12T20:41:36","date_gmt":"2026-02-12T23:41:36","guid":{"rendered":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/?page_id=11416"},"modified":"2026-09-13T20:50:05","modified_gmt":"2026-09-13T23:50:05","slug":"processo-legislativo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/?page_id=11416","title":{"rendered":"Processo Legislativo"},"content":{"rendered":"\t\t
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Processo Legislativo<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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1. Das proposi\u00e7\u00f5es: modalidades e formas<\/strong><\/p>

1.1 \u2013 Defini\u00e7\u00e3o:<\/u><\/em> Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, qualquer que seja o seu objeto.<\/p>

As proposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em l\u00edngua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor.<\/p>

1.2 \u2013 S\u00e3o modalidades de proposi\u00e7\u00e3o:<\/u><\/em><\/p>

I \u2013 Proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica: <\/strong>\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>

II \u2013 Projeto de lei complementar: <\/strong>\u00c9 uma\u00a0lei<\/a>\u00a0que tem, como prop\u00f3sito, complementar, explicar e adicionar algo. \u00a0Lei complementar diferencia-se da\u00a0lei ordin\u00e1ria<\/a>\u00a0desde o\u00a0qu\u00f3rum<\/em><\/a>\u00a0para sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>

III \u2013 Projeto de lei:<\/strong> \u00c9 um conjunto de normas que deve se submeter \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o no legislativo com o objetivo de se efetivar atrav\u00e9s de uma lei.<\/p>

IV \u2013 Projeto de decreto legislativo:<\/strong> Destinam- se os decretos legislativos a regular as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, sem san\u00e7\u00e3o do Prefeito e que tenham efeito externo.<\/p>

V \u2013 Projeto de resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong> Destinam-se as Resolu\u00e7\u00f5es a regulamentar mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico e administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a C\u00e2mara pronunciar-se em casos concretos.<\/p>

VI \u2013 Projeto substitutivo:<\/strong> \u00c9 o projeto de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o mesmo assunto.<\/p>

VII \u2013 Emendas e subemendas:<\/strong> \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3rio de outra. Podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.<\/p>

VIII \u2013 Vetos:<\/strong> \u00c9 a oposi\u00e7\u00e3o formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara por consider\u00e1-lo inconstitucional, ilegal, ou contrario ao interesse p\u00fablico.<\/p>

IX \u2013 Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes:<\/strong> \u00c9 o pronunciamento por escrito de Comiss\u00e3o permanente sobre mat\u00e9ria que lhe haja sido regimentalmente distribu\u00edda, podendo ser simplificado ou circunstanciado.<\/p>

X \u2013 Relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais de qualquer natureza:<\/strong> \u00c9 o pronunciamento escrito que encerra as suas conclus\u00f5es sobre o assunto que motivou a sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

XI \u2013 Indica\u00e7\u00f5es:<\/strong> \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico, dispensado o parecer das Comiss\u00f5es permanentes.<\/p>

XII \u2013 Requerimentos:<\/strong> \u00c9 todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss\u00e3o feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre assunto do expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a audi\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes.<\/p>

XIII \u2013 Representa\u00e7\u00f5es:<\/strong> \u00c9 a exposi\u00e7\u00e3o escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da C\u00e2mara visando \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa nos casos previstos neste Regimento.<\/p>

2.<\/strong> Da apresenta\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

2.1 \u2013 Protocolo:<\/u><\/em> Toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita, para constar na pauta de sess\u00e3o ordin\u00e1ria, dever\u00e1 ser apresentada com 09 (nove) horas de anteced\u00eancia na Secretaria da C\u00e2mara, que as protocolar\u00e1, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente.<\/p>

2.2 \u2013 O Presidente, conforme o caso, n\u00e3o aceitar\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o:<\/u><\/em><\/p>

I<\/strong> \u2013 Em mat\u00e9ria que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;<\/p>

II<\/strong> \u2013 Que versar sobre assuntos alheiro \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara ou privativos do Executivo;<\/p>

III <\/strong>\u2013 Que visa delegar a outro poder atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do legislativo, salvo a hip\u00f3tese da lei delegada;<\/p>

IV <\/strong>\u2013 Que, sedo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador;<\/p>

V<\/strong> \u2013 Que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado ou ausente;<\/p>

VI<\/strong> \u2013 Que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sess\u00e3o legislativa, salvo se tratar de mat\u00e9ria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara;<\/p>

VII<\/strong> \u2013 Que seja formalmente inadequada, por n\u00e3o serem observados os requisitos dos artigos 91 a 95 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa F\u00e9 de Goi\u00e1s;<\/p>

VIII<\/strong> \u2013 Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, e n\u00e3o observar a restri\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de emendar ou n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal;<\/p>

IX<\/strong> \u2013 Quando a indica\u00e7\u00e3o versar mat\u00e9ria que em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;<\/p>

X<\/strong> \u2013 Quando a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrar devidamente documentada ou arg\u00fcir fatos irrelevantes ou impertinentes;<\/p>

XI <\/strong>\u2013 Quando o substitutivo n\u00e3o versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem.<\/p>

3. Retirada de Proposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

3.1 \u2013 A retirada de proposi\u00e7\u00e3o em curso na C\u00e2mara \u00e9 permitida:<\/u><\/em><\/p>

I \u2013 Quando de autoria de um, com apoio de mais Vereadores, mediante requerimento da maioria dos subscritores;<\/p>

II \u2013 Quando de autoria de Comiss\u00e3o ou Mesa, mediante requerimento do autor, por escrito;<\/p>

III \u2013 Quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicita\u00e7\u00e3o do autor, por escrito;<\/p>

IV \u2013 Quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores;<\/p>

4. Da tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>

1\u00b0<\/strong> \u2013 Recebida qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita ser\u00e1 encaminhada ao Presidente da C\u00e2mara, atendido os requisitos b\u00e1sicos legais, determinar\u00e1 imediatamente a sua tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>

2\u00ba<\/strong> \u2013 Lida pelo 1\u00ba secretario durante o Expediente da Sess\u00e3o, ser\u00e1 pelo Presidente encaminhada \u00e0s Comiss\u00f5es competentes, para os pareceres t\u00e9cnicos;<\/p>

3\u00ba \u2013 <\/strong>As emendas e subemendas ser\u00e3o obrigatoriamente apreciadas pelas Comiss\u00f5es na mesma fase qual a proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>

4\u00ba <\/strong>\u2013 \u00c9 de 10(dez) dias o prazo para qualquer Comiss\u00e3o Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento das mat\u00e9rias pelo seu Presidente.<\/p>

5\u00ba<\/strong> \u2013 Os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o obrigatoriamente inclu\u00eddos na ordem do dia em que ser\u00e3o apreciadas as proposi\u00e7\u00f5es a que se referem.<\/p>

6\u00ba \u2013 <\/strong>Aprovado o projeto de Lei pela C\u00e2mara, ser\u00e1 extra\u00eddo o aut\u00f3grafo \u2013lei e encaminhado, no prazo de 05 (cinco) dias ao Prefeito, que dever\u00e1 dentro de 15 (quinze) dias \u00fateis, sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo. Ap\u00f3s esse prazo e decorrido 48(quarenta e oito) horas sem manifesta\u00e7\u00e3o do Prefeito, a Lei ser\u00e1 promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/p>

5. Do Regime de Urg\u00eancia<\/strong><\/p>

5.1 \u2013 As proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o tramitar em regime de:<\/em><\/u><\/p>

1\u00ba \u2013 Urg\u00eancia especial:<\/strong> Implica que a mat\u00e9ria seja deliberada em vota\u00e7\u00e3o final dentro de no m\u00e1ximo duas sess\u00f5es devendo os prazos para pareceres e apresenta\u00e7\u00f5es de emendas serem reduzidas para metade do prazo previsto no Regimento, e a n\u00e3o concess\u00e3o de vistas.<\/p>

2\u00ba \u2013 Urg\u00eancia simples:<\/strong> implica a impossibilidade de adiamento de aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e exclui os pedidos de vista e de audi\u00eancia de comiss\u00e3o a que n\u00e3o esteja afeto o assunto, assegurando \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inclus\u00e3o, em seguida prioridade, na Ordem do Dia.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Processo Legislativo 1. Das proposi\u00e7\u00f5es: modalidades e formas 1.1 \u2013 Defini\u00e7\u00e3o: Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, qualquer que seja o seu objeto. As proposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em l\u00edngua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor. 1.2 \u2013 S\u00e3o modalidades de proposi\u00e7\u00e3o: I \u2013 Proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica: \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal. II \u2013 Projeto de lei complementar: \u00c9 uma\u00a0lei\u00a0que tem, como prop\u00f3sito, complementar, explicar e adicionar algo. \u00a0Lei complementar diferencia-se da\u00a0lei ordin\u00e1ria\u00a0desde o\u00a0qu\u00f3rum\u00a0para sua forma\u00e7\u00e3o. III \u2013 Projeto de lei: \u00c9 um conjunto de normas que deve se submeter \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o no legislativo com o objetivo de se efetivar atrav\u00e9s de uma lei. IV \u2013 Projeto de decreto legislativo: Destinam- se os decretos legislativos a regular as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara, sem san\u00e7\u00e3o do Prefeito e que tenham efeito externo. V \u2013 Projeto de resolu\u00e7\u00e3o: Destinam-se as Resolu\u00e7\u00f5es a regulamentar mat\u00e9ria de car\u00e1ter pol\u00edtico e administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a C\u00e2mara pronunciar-se em casos concretos. VI \u2013 Projeto substitutivo: \u00c9 o projeto de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o mesmo assunto. VII \u2013 Emendas e subemendas: \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3rio de outra. Podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. VIII \u2013 Vetos: \u00c9 a oposi\u00e7\u00e3o formal e justificada do Prefeito a projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara por consider\u00e1-lo inconstitucional, ilegal, ou contrario ao interesse p\u00fablico. IX \u2013 Pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes: \u00c9 o pronunciamento por escrito de Comiss\u00e3o permanente sobre mat\u00e9ria que lhe haja sido regimentalmente distribu\u00edda, podendo ser simplificado ou circunstanciado. X \u2013 Relat\u00f3rios das Comiss\u00f5es Especiais de qualquer natureza: \u00c9 o pronunciamento escrito que encerra as suas conclus\u00f5es sobre o assunto que motivou a sua constitui\u00e7\u00e3o. XI \u2013 Indica\u00e7\u00f5es: \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico, dispensado o parecer das Comiss\u00f5es permanentes. XII \u2013 Requerimentos: \u00c9 todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comiss\u00e3o feito ao Presidente da C\u00e2mara ou por seu interm\u00e9dio, sobre assunto do expediente, da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador, dispensada a audi\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes. XIII \u2013 Representa\u00e7\u00f5es: \u00c9 a exposi\u00e7\u00e3o escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da C\u00e2mara visando \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa nos casos previstos neste Regimento. 2. Da apresenta\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es 2.1 \u2013 Protocolo: Toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita, para constar na pauta de sess\u00e3o ordin\u00e1ria, dever\u00e1 ser apresentada com 09 (nove) horas de anteced\u00eancia na Secretaria da C\u00e2mara, que as protocolar\u00e1, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente. 2.2 \u2013 O Presidente, conforme o caso, n\u00e3o aceitar\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o: I \u2013 Em mat\u00e9ria que n\u00e3o seja de compet\u00eancia do Munic\u00edpio; II \u2013 Que versar sobre assuntos alheiro \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara ou privativos do Executivo; III \u2013 Que visa delegar a outro poder atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do legislativo, salvo a hip\u00f3tese da lei delegada; IV \u2013 Que, sedo de iniciativa do Prefeito, tenha sido apresentada por Vereador; V \u2013 Que seja apresentada por Vereador licenciado, afastado ou ausente; VI \u2013 Que tenha sido rejeitada anteriormente na mesma sess\u00e3o legislativa, salvo se tratar de mat\u00e9ria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ou quando tenha sido subscrita pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara; VII \u2013 Que seja formalmente inadequada, por n\u00e3o serem observados os requisitos dos artigos 91 a 95 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santa F\u00e9 de Goi\u00e1s; VIII \u2013 Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, e n\u00e3o observar a restri\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de emendar ou n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o principal; IX \u2013 Quando a indica\u00e7\u00e3o versar mat\u00e9ria que em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento; X \u2013 Quando a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontrar devidamente documentada ou arg\u00fcir fatos irrelevantes ou impertinentes; XI \u2013 Quando o substitutivo n\u00e3o versar sobre o mesmo assunto do projeto de origem. 3. Retirada de Proposi\u00e7\u00f5es 3.1 \u2013 A retirada de proposi\u00e7\u00e3o em curso na C\u00e2mara \u00e9 permitida: I \u2013 Quando de autoria de um, com apoio de mais Vereadores, mediante requerimento da maioria dos subscritores; II \u2013 Quando de autoria de Comiss\u00e3o ou Mesa, mediante requerimento do autor, por escrito; III \u2013 Quando de autoria do Poder Executivo, mediante solicita\u00e7\u00e3o do autor, por escrito; IV \u2013 Quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos seus subscritores; 4. Da tramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es 1\u00b0 \u2013 Recebida qualquer proposi\u00e7\u00e3o escrita ser\u00e1 encaminhada ao Presidente da C\u00e2mara, atendido os requisitos b\u00e1sicos legais, determinar\u00e1 imediatamente a sua tramita\u00e7\u00e3o; 2\u00ba \u2013 Lida pelo 1\u00ba secretario durante o Expediente da Sess\u00e3o, ser\u00e1 pelo Presidente encaminhada \u00e0s Comiss\u00f5es competentes, para os pareceres t\u00e9cnicos; 3\u00ba \u2013 As emendas e subemendas ser\u00e3o obrigatoriamente apreciadas pelas Comiss\u00f5es na mesma fase qual a proposi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. 4\u00ba \u2013 \u00c9 de 10(dez) dias o prazo para qualquer Comiss\u00e3o Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento das mat\u00e9rias pelo seu Presidente. 5\u00ba \u2013 Os pareceres das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o obrigatoriamente inclu\u00eddos na ordem do dia em que ser\u00e3o apreciadas as proposi\u00e7\u00f5es a que se referem. 6\u00ba \u2013 Aprovado o projeto de Lei pela C\u00e2mara, ser\u00e1 extra\u00eddo o aut\u00f3grafo \u2013lei e encaminhado, no prazo de 05 (cinco) dias ao Prefeito, que dever\u00e1 dentro de 15 (quinze) dias \u00fateis, sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo. Ap\u00f3s esse prazo e decorrido 48(quarenta e oito) horas sem manifesta\u00e7\u00e3o do Prefeito, a Lei ser\u00e1 promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara. 5. Do Regime de Urg\u00eancia 5.1 \u2013 As proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o tramitar em regime de: 1\u00ba \u2013 Urg\u00eancia especial: Implica que a mat\u00e9ria seja deliberada em vota\u00e7\u00e3o final dentro de no m\u00e1ximo duas sess\u00f5es devendo os prazos para pareceres e apresenta\u00e7\u00f5es de emendas serem reduzidas para metade do prazo previsto no Regimento, e a n\u00e3o concess\u00e3o de vistas. 2\u00ba \u2013 Urg\u00eancia simples: implica a impossibilidade de adiamento de aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e exclui os pedidos de vista e de audi\u00eancia de comiss\u00e3o a que n\u00e3o esteja afeto<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"vereadores":[],"class_list":["post-11416","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/11416","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11416"}],"version-history":[{"count":49,"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/11416\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16830,"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/11416\/revisions\/16830"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11416"}],"wp:term":[{"taxonomy":"vereadores","embeddable":true,"href":"https:\/\/camaraivolandia.go.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fvereadores&post=11416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}