Presidente: MANOEL MALAQUIAS DE MEDEIROS
Vice-presidente: VALDIR PEREIRA FERANDES
Relator: SONIA PEREIRA DOS SANTOS

Regimento Interno

Art. 1º A Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal tem por finalidade analisar, emitir parecer e acompanhar matérias relacionadas ao desenvolvimento urbano, obras públicas, infraestrutura, mobilidade urbana e ordenamento territorial.

§1º – É obrigatória a audiência da Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara, ressalvadas os que explicitamente tiverem outro destino estabelecido por este Regimento.
§2º – Concluindo a Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e votado, dando prosseguimento ao projeto somente no caso da decisão ser rejeitada pelo plenário