Presidente: SONIA PEREIRA DOS SANTOS
Vice-presidente: Anteglon Cândido Borges
Relator: NAZILDO PEREIRA DOS SANTOS

Regimento Interno

Art. 1º A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente tem por finalidade analisar, emitir parecer e acompanhar matérias relacionadas às políticas públicas dessas áreas no âmbito do município..
§1º – É obrigatória a audiência da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente sobre todos os projetos que tramitam pela Câmara, ressalvadas os que explicitamente tiverem outro destino estabelecido por este Regimento.
§2º – Concluindo a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e votado, dando prosseguimento ao projeto somente no caso da decisão ser rejeitada pelo plenário